Portaria Nº. 01/2024 - Saída Temporária nas unidades prisionais da região

Portaria Nº. 01/2024 - Saída Temporária nas unidades prisionais da região

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria Conjunta 02/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais às particularidades desta 7a R.A.J., para regulamentar o processamento das autorizações de saídas temporárias concedidas durante o ano, RESOLVEM:

Artigo 1o - Os sentenciados que se encontrarem cumprindo pena em regime semiaberto nas Unidades Prisionais sob jurisdição deste Departamento serão autorizados a visitar suas famílias nos seguintes períodos:
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