Notícias da OAB Praia Grande

05/04/2021

PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DO DIA 6 DE ABRIL

OAB Praia Grande

Os prazos judiciais voltarão a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (06).

A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março, por meio da Portaria GP nº 16/2021.

 

Veja abaixo a íntegra da nova Portaria, que será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 5 de abril:

PORTARIA GP Nº 19/2021

Altera a Portaria GP nº 16, de 23 de março de 2021, que suspende os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na forma que especifica. 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos decreto nº 65.596, de 26 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO que o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), implantado em toda a Justiça do Trabalho, exige a tramitação de autos e dos expedientes respectivos exclusivamente em meio digital e que os meios tecnológicos disponíveis no âmbito deste Regional permitem a realização dos atos processuais de forma remota; 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência contidos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GP nº 16, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam suspensos os prazos judiciais no período de 23 de março a 05 de abril de 2021 em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

.................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 31 de março de 2021. 

 

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL