Notícias da OAB Praia Grande

14/02/2020

NOVO PROCEDIMENTO - NÃO PAGAMENTO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

OAB Praia Grande

Prezados Senhores,  

 A 132ª Subseção Praia Grande da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por intermédio de seu Presidente e sua Comissão de Assistência Judiciária, vem,  através do presente, INFORMAR a atualização do Sistema Informatizado da Assistência Judiciária que, além do acompanhamento do envio de certidão de honorários e impressão de 2ª via de indicações de convênios anteriores, receberá dos advogados conveniados, de maneira totalmente eletrônica, reclamação das certidões de Honorários enviadas para processamento e que tiveram seu pagamento recusado/bloqueado pela Defensoria Pública, tornando o procedimento mais simples, econômico, célere e transparente.

Para acesso das novas funções, o advogado deverá ir à área restrita do site da OAB/SP, mediante autenticação com CERTIFICADO DIGITAL, na área de serviços, no ícone “Assistência Judiciária”, onde se constará as opções “Revisão de pagamento” e “Recurso de Certidão de Honorários”.

 

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 Enquadram-se em “Revisão de pagamento”, a(s) certidão(ões) de honorários enviadas para processamento e cujo pagamento foi bloqueado pela Defensoria Pública e/ou tenha ocorrido pagamento parcial/inferior, devido ao preenchimento incorreto da Certidão ou uma falha no processamento da certidão pela Defensoria Pública.

Já o caso de “Recurso de pagamento” são EXCLUSIVAMENTE para certidões de honorários assinaladas no item “5-Outros”, cujos pagamentos sejam recusados/bloqueados pela Defensoria Pública, especialmente quando o(a) advogado(a) tenha patrocinado os interesses da parte AUTORA, com sentença fundamentada em um dos artigos abaixo:  

·Artigo 485, inciso I ao VII, do CPC;

·Artigo 318 do CPC;

·Artigo 395 do CPP;

·Artigo 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95.

 Em ambos os casos, o advogado deverá providenciar, antes, os seguintes arquivos separados, em formato PDF, para posterior vinculação ao sistema:

·Cópia digital da Certidão de honorários;

·Cópia digital da indicação;

·Cópia digital da decisão/sentença;

·Cópia digital do demonstrativo de (não) pagamento
(disponível no sistema da DPESP);

 

Para casos específicos, juntar:

·Andamento do andamento processual (disponível no portal E-SAJ. Para casos que o autor/réu constitua outro advogado durante o decurso do processo, procedimentos de renúncia e retificação de indicação);

·Ofício de renúncia (para casos de “Renúncia”);

·Cópia da procuração de outro patrono (para casos em que o autor/réu constitua outro advogado durante o decurso do processo);

·Ofício da Subseção (para casos em que se faz necessário a retificação da indicação pela DPESP).

  Após, estar munido de toda a documentação necessário, preencha a tela abaixo:

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OBSERVAÇÃO: Recomendamos a preenchimento atento dos campos solicitados pelo sistema. Em caso de dúvida em que campo preencher, o advogado deverá verificar junto ao Anexo VII do Termo do Convênio DPESP/OABSP.

Para acompanhamento do andamento processual, o advogado deverá acessar o menu “Solicitações em andamento/Assistência Judiciária”. Informamos que os andamentos constantes neste sistema serão inseridos pela Comissão de Assistência Judiciária de São Paulo, departamento este que analisará e processará toda a documentação anexada pelo advogado.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar os préstimos de elevada estima e consideração.

 

 Atenciosamente,

 

Gonçalo Batista Menezes Filho
Presidente

Riccardo Scatena Junior

Presidente da CAJ Local