Notícias da OAB Praia Grande

16/12/2020

AJ - CERTIDÕES DE HONORÁRIOS 2021 - DATAS DE PROTOCOLO/PREVISÃO DE PAGAMENTO

OAB Praia Grande

Prezados Senhores,

 

A 132ª Subseção Praia Grande da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por intermédio de seu Presidente e de sua Comissão de Assistência Judiciária, vem, respeitosamente, através do presente, ENCAMINHAR a nova tabela com as datas para protocolo e previsão de pagamento das certidões de honorários para o ano de 2021.

 

Esclarecemos que as certidões de honorários podem ser protocoladas presencialmente em nossa Casa da Advocacia ou através do sistema de “Gestão de Certidão de Honorários, disponível na Área Restrita do Site da OAB/SP. Todavia, para evitar a devolução e/ou não pagamento das certidões de honorários, é muito importante que o(a) advogado(a) se atenha aos itens de conferência abaixo:

 

  • Estar de acordo com os modelos e regras do Termo do Convênio DPESP/OABSP vigente;
  • Estar legível e sem rasuras;
  • Anexar, apenas, o Ofício de indicação/nomeação ao referido documento (Obrigatório apenas para indicações anteriores à 2014, feitas por esta Subseção);
  • Código de vara (1ª cível 2435; 2ª cível 2436; 3ª cível 2437; 1ª família 2632; 2ª família 2633; 1ª crime 2429; 2ª crime 2430JEC 962; Fazenda 49501);
  • Código da ação (vide tabela de honorários no site da Defensoria);
  • Nome da ação (tem que ser correspondente ao código da ação);
  • Número de processo;
  • Número do RGI (apenas para indicações posteriores à 2015, feitas pela Defensoria Pública Local);
  • Nome do advogado indicado;
  • Número da OAB;
  • Motivo da nomeação;
  • Nome do beneficiário (especificando se autor ou réu do processo);
  • Datas em ordem cronológica, e somente as datas das quais o nomeado tenha participado;
  • Data da nomeação;
  • Data de sentença;
  • Data de trânsito em julgado;
  • Atos praticados;
  • Data da expedição da certidão (não pode ter mais de 01 (um) ano na data que chega na Defensoria);
  • Assinatura do advogado;
  • Assinatura do escrevente e escrivão diretor (se for eletrônica, os nomes têm que ser correspondentes com a assinatura na lateral da folha e esta não pode estar cortada).

 

Ressaltamos que na certidão de honorários devem constar APENAS os dados de atuação do advogado indicado. Em caso de dúvidas sobre os valores pagos ou sobre as regras de pagamentos, recomendamos a consulta à Tabela de honorários vigente e/ou ao Anexo VII do Termo do Convênio DPESP/OABSP, ou ainda através do envio de mensagem para o e-mail desta Comissão: aj.praiagrande@oabsp.org.br.

 

Por fim, encaminhamos a seguir manual de uso do Sistema de “Gestão de Certidão”, o qual deverá ser utilizado na hipótese de restar alguma dúvida sobre a utilização do referido sistema. Clique aqui.  

 

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

  

Gonçalo Batista Menezes Filho
Presidente da 132ª Subseção Praia Grande da

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

Riccardo Scatena Junior
Presidente da Comissão da Assistência Judiciária da 132ª Subseção Praia Grande da OAB/SP