Direitos e Prerrogativas

Composição

Presidente

Leandro de Carvalho Caiaffa

Secretária

Karina Martins de Barros

Membros

Andreia Andrade Senna Patricio

Caio Barboza Santana Mota

Carlos Eduardo Vieria Maria

Daniela Dias Freitas

Fábio Gomes Pontes

José Renato Silva

Marcelo Ataide garcia

Marilia Donato

Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar

Nathalia Andrade de Azevedo Silva

Silvana Rodrigues de Jesus

Tiago Salatino Zanardo

Wagner Pereira Rodrigues

 

Atributos

São atribuições da Comissão de Direitos e Prerrogativas:

1 - assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;

2 - apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;

3 - apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;

4 - fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;

5 - promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;

6 - verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.