Direito Penal

Compete à Comissão DIREITO PENAL:

I- Ressaltar a importância do Direito Penal, destacar a sua inaplicabilidade como panacéia universal, que transforma o Direito Penal em solução para resolver todos os problemas sociais e jurídicos simplesmente pela criminalização, com penas mais severas.

Trabalhar em busca da razão, da coerência, e com a capacidade de articulação mostrar para a sociedade que o Direito Penal não é capaz de cumprir promessas, e mostrar que não há qualquer relação entre um sistema criminal mais rígido e as taxas de criminalidade.

Incentivar a pesquisa e promover eventos, cursos, seminários e palestras que estimulem o debate e a defesa de temas afetos, tais como: conhecimento e conscientização crítica sobre as penas e sua real função; a necessidade de modificação legislativa; o campo de atuação da política criminal e criminologia, entre outros.

Interagir com outras instituições como IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), e demais organizações de objetivos iguais ou assemelhados.

II -  Assessorar a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

III - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

a. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Subseção, previamente à sua divulgação.

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos nas Subseções.

IV - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados;

V - Criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

VI - Manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;