Comissão de Direitos e Prerrogativas

Composição

Presidente

Eduardo Rocha Vassão

Portaria nº 044/2022/PR, de 10 de janeiro de 2022.

 

Vice-Presidente

Adriana Pedro

 

Secretária

Daniela Dias Freitas

 

Membro Efetivo

Caio Barboza Santana Mota

Carlos Eduardo Vieira Maria

Eduardo Fraga de Oliveira

Fábio Cesar Cardoso Cavalcante

Fabio Motta

João Paulo Sales

Marilia Donato

Mirella Gonçalves Fontoura

Tiago Salatino Zanardo

Vagner Luiz da Silva

Portaria nº 086/2022/PR, de 11 de fevereiro de 2022.

Atributos

São atribuições da Comissão de Direitos e Prerrogativas:

1 - assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;

2 - apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;

3 - apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;

4 - fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;

5 - promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;

6 - verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.