Advocacia Pública

A Comissão do Advogado Público tem as seguintes atribuições:

a) estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público;

b) proceder à fiscalização do exercício profissional dessa categoria no que se refere a seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições.